Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. INVERSÃO DE QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5º, do Código de Processo Penal (HC n. 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). 2. Se, na votação referente à ocorrência de tentativa, reconheceu-se a prática do homicídio tentado, ficou prejudicada a tese de desclassificação da conduta, não havendo necessidade de que sobre ela fosse formulado quesito específico. 3. Inexistência de nulidade por inversão na ordem de votação dos quesitos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 694.673/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)