Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº 8.878/94). PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento sob a ótica normativo-constitucional positivada no art. 37, II, da Carta Magna, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, a ausência de interposição do necessário recurso extraordinário atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.157.134/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015.)