Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 13.670/2018. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.843.994/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/9/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.843.659/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)