Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. Quando não demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, aplica-se a Súmula n. 284/STF. 3. Embargos declaratórios não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 411.993/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 11/9/2015.)