Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 730, CPC) A FIM DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO QUE A FUNDAMENTA. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, quando o acórdão proferido pela Corte de Origem faz uso de fundamentação suficiente, muito embora não tenha exaurido as teses e artigos de lei levantados pelas partes. 2. A teor do art. 185, do CTN, a fraude à execução tributária tem por efeito retirar a eficácia de determinado negócio jurídico perante somente a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. Por esta razão, a ocorrência de fraude à execução não aproveita à Fazenda Pública em processo onde figura como executada. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.184.500/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/12/2015.)