Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUPERPOSIÇÃO DE TAXAS. BITRIBUTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão supõe questão federal de natureza infraconstitucional. II - Espécie em que a causa (superposição da taxa instituída pela Lei n.º 7.645/1991 do Estado de São Paulo e da taxa disciplinada pela Lei n.º 13.477/2002 do Município de São Paulo) tem natureza constitucional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.425.267/SP, relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.786/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 2/2/2016.)