Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. 2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exequente, o executado, com mais razão, deve ter conhecimento de que referido documento (gerado pelo sistema eletrônico do BacenJud) foi tomado como auto ou termo de penhora, isto é, consubstancia a formalização da penhora, o que ocorrerá mediante sua indispensável intimação, após a juntada do documento aos autos, para apresentar defesa no prazo legal. 3. Nesse diapasão, não basta a juntada aos autos do referido documento, sendo também imprescindível que haja a efetiva intimação do executado para, querendo, oferecer impugnação. 4. Jurisprudência desta Corte reitera entendimento no sentido de que a formalidade do ato de intimação da penhora não deve ser desconsiderada, ainda que haja comparecimento do executado nos autos, porquanto imprescindível que este tenha inafastável conhecimento da efetivação da constrição e do termo inicial do prazo para impugnar. 5. "Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor" (REsp 1.116.875/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013.). 6. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.269.071/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012; AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe de 23/9/2011; REsp 1.217.073/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.100.287/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.051.484/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29.10.2008; AgRg no REsp 986.848/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 4.12.2007; AgRg no REsp 957.560/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.11.2007; REsp 487.537/GO, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 1.9.2003; REsp 274.745/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.2.2001. Recurso especial da ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. provido. Recurso da SOBRITA INDUSTRIAL S.A. provido. (REsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 12/2/2016.)