Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, expedido mandado de intimação para o endereço constante nos autos, não foi localizado, deixando de indicar novo profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A INSTITUIÇÃO SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. ÓRGÃO QUE SE MANIFESTOU NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PERMITIU QUE O ACUSADO FOSSE JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Na espécie, não tendo a Defensoria Pública se insurgido contra a decisão que julgou intempestivo o recurso em sentido estrito interposto na primeira oportunidade que teve de se pronunciar nos autos, manifestando-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e permitindo que o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri ocorresse, não pode agora pretender que o feito seja anulado desde o momento em que considerado extemporâneo o inconformismo, já que o ordenamento jurídico repudia comportamentos contraditórios em sede processual. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 61.467/PA, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 23/9/2015.)