Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS ARTS 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § 2.º; 18 E 31 DA LC 109/2001; 467 E 468 DO CPC; E 1.º DA LINDB. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, PORÉM NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDIN…