Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA - ARTIGOS 42, V, DA LEI 6.435/77; 31, § 2º, DO DECRETO 81.240/78; 1º, 7º, 9º, 18, § 3º, 19, DA LC 109/01 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291/STJ - ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.209.123/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 23/6/2010.)