- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 01/12/2015
- Data de publicação
- 10/12/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/12/2015, p. 10/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS ARTS 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § 2.º; 18 E 31 DA LC 109/2001; 467 E 468 DO CPC; E 1.º DA LINDB. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, PORÉM NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. VIOLAÇÃO À LEI N. 6.435/77 E AO DECRETO N. 81.240/78. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 486.076/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 10/12/2015.)
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