Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE A PERÍCIA OCORRER DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE A PARTE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez". 2. Os pontos levantados pela agravante, nas razões do apelo nobre, quais sejam, de que a invalidez permanente deveria ser aferida através de perícia médica a ser realizada dentro do prazo prescricional previsto no Código Civil para a pretensão indenizatória do Seguro Obrigatório DPVAT, e que a parte agravada não juntou nenhum documento apto a demonstrar que estava realizando tratamento médico durante o período compreendido entre a data do acidente e a propositura da ação, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 637.300/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 13/10/2015.)