Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAU DE PUREZA DA DROGA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. 1. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, a realização de complementação de perícia. 2. Esta Corte já decidiu no sentido de que não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação da pena, uma vez que a própria lei estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância", não se referindo ao seu grau de pureza (Lei 11.343/06, art. 42) - RHC n. 57.547/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/4/2015). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 57.525/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 9/10/2015.)