Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de prova pré-constituída das alegações aventadas na inicial do habeas corpus, não é possível o prosseguimento do feito, pois é cogente à impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a apontada existência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 60.337/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 9/10/2015.)