Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 2. Por força da Súmula 150/STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.471.270/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 2/10/2015.)