Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando o Tribunal de origem obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os arts. 4º, 61 e 62 da Lei n. 8.112/90, 2º da Lei n. 9.784/99 e 458, II, e 884 do CPC, e as teses a ele vinculadas, não foram objeto de debate e deliberação pela Corte Regional, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Ausente o prequestionamento dessas matérias, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento do acórdão pela inexistência de função gratificada para remunerar a servidora é medida vedada nesta sede recursal, ante o que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.481.799/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 2/10/2015.)