Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. LAVAGEM POR MEIO DE NOTAS FISCAIS COM CPF DE TERCEIROS. MAIORIA DAS NOTAS COM DATA ANTERIOR AO CRIME ANTECEDENTE DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXISTÊNCIA DE NOTAS POSTERIORES. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM. 3. NOTAS COM DATA ANTERIOR. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIME DIVERSO. EMENDATIO LIBELLI. 4. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na hipótese, foram indicadas condutas, anteriores ao próprio crime antecedente de corrupção passiva, para configurar o crime de lavagem de dinheiro. O crime antecedente ocorreu, em tese, entre 30/5/2011 e 3/6/2011, e das 22 notas fiscais indicadas para tipificar o crime de lavagem, tem-se que 18 delas foram emitidas entre fevereiro de 2010 e abril de 2011, antes, portanto, do crime de corrupção passiva. Nada obstante referida constatação, revela-se prematuro trancar a ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro, porquanto remanescentes 4 notas fiscais posteriores ao crime antecedente. 3. As outras 18 notas fiscais, com CPF de terceiros, embora não possam configurar o crime de lavagem na hipótese, em virtude do elemento temporal, podem tipificar, em tese, crime distinto, cabendo ao Magistrado sentenciante proceder a eventual emendatio libelli. Com efeito, forçar "prematuramente o trancamento da ação penal instaurada, somente é cabível em casos excepcionais. Além disso, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, não da capitulação dada pelo órgão acusador". (HC 471.390/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 17/12/2019) 4. Nessa linha de intelecção, não há se falar em inépcia da denúncia. Com efeito, os fatos encontram-se devidamente narrados, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, autorizando ao recorrente o exercício da ampla defesa. Ademais, presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, tem-se a justa causa para a ação penal, não havendo se falar, portanto, em trancamento. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 110.387/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.)