Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 9,8 g de cocaína. A lei somente tolera a prisão cautelar quando não for possível a sua substituição por medidas cautelares (art. 282, § 6º - CPP). 2. A referência a anotações criminais pela prática de crime de tráfico de drogas e de uma condenação por furto qualificado não impedem a substituição da prisão por medidas cautelares, de modo a evitar o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 643.160/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.)