Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que todas as questões submetidas a julgamento são abordadas com fundamentação clara, coerente e suficiente pela Câmara julgadora de origem, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada uma das teses declinadas pelas partes. Precedentes. 2. A pretensão que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático não pode ser apreciada na estreita via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 429.784/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015.)