Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Apesar de a fundamentação da insurgência pautar-se na jurisprudência desta Corte Superior, a agravante não invocou eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria, interpondo o apelo especial apenas pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.713/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 2/10/2015.)