Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para a não apresentação perante o Juízo no curso de execução de pena em regime mais brando. II - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, consubstanciado em alegada ausência de fundamentação quanto à perda dos dias remidos, não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 303.477/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 1/10/2015.)