Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA PERÍCIA OFICIAL, AINDA QUE POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP. 1.174.853/TO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJE 26.5.2015. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A MP 1.901-30 ATÉ A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF, PELO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO INCRA NO RECURSO ESPECIAL, QUE É POSTERIOR AO PARADIGMA. INOVAÇÃO RECURSAL TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. 2. O INCRA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a excepcionalidade da causa, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 3. Esta Corte Superior firmou entendimento em sede de repetitivo de que não são devidos juros compensatórios no período compreendido entre a MP 1.901-30, de 24.9.1999 e a concessão da medida liminar pelo STF na ADI 2.332/DF, em 13.9.2001. 4. Ocorre que o INCRA, em seu Recurso Especial, não teceu referida argumentação em seu Apelo Raro, caracterizando inovação recursal não permitida a sua alegação apenas em sede de recurso interno perante o STJ. 5. Agravo Regimental do INCRA a que se nega provimento, para manter integralmente a decisão de fls. 1.862/1.867. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.423.363/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.)