Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP 1.116.364/PI, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.9.2010. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO INCRA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.423.363/MT, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 9.10.2015; AGRG NOS EDCL NO RESP. 1.421.776/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 26.5.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Primeira Seção ratificou, na sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010). 2. Hipótese em que o INCRA inova em sede de Agravo Regimental, postulando o afastamento dos juros compensatórios no período de vigência da MP 1.901-30 e da MP 2.027-38, mediante tese não formulada no Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.423.363/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.10.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.421.776/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.5.2015. 3. Agravo Regimental do INCRA a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.413.812/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)