Acórdão

ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANVISA. SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo consignou que, "no caso sub judice, inexiste nulidade formal por ausência de especificação da pena, já que presente no auto de infração a preceituação legal que indica claramente as sanções incidentes e consequentes à infração relatada no auto" (fl. 298, e-STJ). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.513.865/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.)