Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENAL. PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição de trechos do julgado. 2. O prequestionamento é requisito indispensável também quando o recurso é fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, pois para haver dissídio jurisprudencial, imprescindível a manifestação do acórdão sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.531.402/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 23/10/2015.)