Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO A PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada as questões relevantes a solução das questões trazidas neste processo. 2. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LINDB não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). 3. O Tribunal de origem reconheceu o direito de filho, maior de 21 anos, receber a pensão, por ostentar a qualidade de universitário antes mesmo do óbito do genitor, com base na documentação juntada aos autos, e interpretação das Leis Complementares Estaduais 28/2000 e 43/2002. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia. 4. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 614.130/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.)