Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/10/2015
Data de publicação: 07/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/10/2015, p. 07/10/2015

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1459779/MA, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, em razão de sua natureza remuneratória. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.462.445/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 7/10/2015.)

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