Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da conduta social, da personalidade e dos antecedentes do réu, pois o Tribunal de origem não destacou elemento concreto que evidencie o comportamento negativo do paciente perante a sociedade ou suas características pessoais negativas e, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, é vedada a utilização de ação penal em curso para agravar a pena-base. 2. A ausência de peculiaridades específicas do roubo nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso ao paciente, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 4 anos de reclusão, a ser cumprida do regime aberto, mais 10 dias-multa. (HC n. 237.453/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 29/10/2015.)