Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 16/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/10/2015, p. 16/10/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. 1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 17, I - parte final, do CPC). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 18, caput, do CPC. (AgRg no AREsp n. 668.913/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/03/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas produzidas, firmou convicção de que o agravante, ao se opor injustificadamente ao cumprimento de deliberação judicial já com trânsito em julgado, litigou de má-fé, o que ensejaria as sanções ínsitas nos arts. 17, incs. IV, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 01/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu que a autora faltou com a lealdade processual, aplicando as sanções previstas nos arts. 17 e 18 do CPC. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Re…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 16/12/2015

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA PARA A COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROV…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/11/2014

PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à violação dos arts. 17 e 18 do CPC, constato que o exame das razões que levaram o magistrado a aplicar a multa por litigância de má-fé, disposta no art. 17 do Código de Processo Civil, implica revisar o contexto fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.656/PR, relator Ministro Herm…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.227.931/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas