Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 09/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/10/2015, p. 09/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Aplicável o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.361.428/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 9/10/2015.)

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