Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 450/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282/STF, e 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas 5, 7, 83/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda, bem como no caso em que a decisão atacada se coaduna com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal. 3. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 4. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.376.692/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 24/11/2011.)