Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO EQUIVOCADA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO (ERRO MATERIAL). 1. Hipótese em que houve omissão no acórdão, no capítulo dos honorários advocatícios. Foi provido o recurso especial da embargante para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional), sem cuidar dos honorários devidos à parte. 2. Embora determinada no acórdão embargado a inversão dos honorários advocatícios, o fato é que não houve condenação na instância ordinária, tendo em vista que a parcial procedência da ação rescisória no Tribunal de origem ensejou a compensação integral dos honorários. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sessão de julgamento do recurso especial. (EDcl no REsp n. 1.274.373/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015.)