Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Quinta Turma deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que no caso de roubo circunstanciado, o estabelecimento do regime no qual se cumprirá a pena deve se dar com observância dos parâmetros definidos no art. 33 e parágrafos, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo os acusados primário, como na espécie, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da reprimenda imposta. Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 da Suprema Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.529.706/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)