Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 05/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR). PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios somente quando verificada a exor…