Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/06/2021
Data de publicação: 07/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01/06/2021, p. 07/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MEDIDA MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa (internação), considerada a situação peculiar de reiterado envolvimento do adolescente no meio criminoso, não é necessário o trânsito em julgado para caracterização da infração. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 635.312/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)

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