Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 122, II, DO ECA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Os elementos constantes dos autos demonstram que a medida socioeducativa aplicada (internação) foi imposta ao menor em virtude da reiteração de ato infracional, bem como em razão da situação de risco a que está submetido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 451.378/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.)