Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. 2. Constatado erro material na fundamentação da decisão agravada, deve-se proceder à correção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no AREsp n. 741.959/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015.)