Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ressarcimento por consumo irregular, por entender que há, nos autos, provas suficientes à demonstração da inexistência de fraude no medidor de energia elétrica. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, a concessionária imputou ao consumidor, ora agravado, a prática de ato ilícito, consistente na adulteração do medidor de energia elétrica. Todavia, concluiu a Corte estadual, com suporte nas provas constantes dos autos, que não foi comprovada qualquer violação do medidor de energia. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e entender pela responsabilidade do consumidor seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 300.321/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.)