Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se da análise das razões do acórdão recorrido que a controvérsia foi delineada dentro do universo fático-comprobatório. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012.). 3. Também é defeso a esta Corte rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, visto que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 748.343/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.)