Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CIRURGIA CARDÍACA. COLOCAÇÃO DE SETENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. "É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de "stent", quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe 26/3/2008). Incidência da Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos Recursos Especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/.2010. 2. É inviável infirmar os fundamentos do acórdão impugnado ante a necessidade de análise das cláusulas contratuais e incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, na hipótese, os enunciados de Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em suas razões de decidir, baseou-se na declaração de constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 pelo STF e decidiu a questão com enfoque eminentemente constitucional, baseando-se, inclusive, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sob pena de invasão da competência da Corte Suprema, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.899/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1.351.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 740.530/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 17/11/2015.)