Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. FARINHA DE TRIGO IMPORTADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO, CUJA NORMA, ADEMAIS, NÃO SERVE À IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 280, N. 282 E N. 284 DO STF. 1. Por força das Súmulas n. 280, n. 282 e n. 284 do STF, não se pode admitir recurso especial em que se alega violação a dispositivo de lei não prequestionado, cuja norma, ademais, não serve à impugnação do acórdão a quo, o qual decidiu a controvérsia com base no exame de legislação local. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 725.653/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 9/11/2015.)