Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 6º, §§ 1º e 2º, 7º , 8º, I e II, "a", b", e "c", § 1º, I a III, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar 87/1996) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido consignou que "enquanto vigeu, deve a autora, ora apelada, ser beneficiada com a redução da alíquota de ICMS estabelecida pelo Decreto Estadual nº. 17.040/99 para as operações de saída de farinha de trigo, tendo em vista que, de acordo com o art. 152, da CF, não pode haver distinção tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino". 3. O Tribunal de origem compôs a lide mediante fundamentação constitucional (art. 152 da CF/88, princípio da isonomia) e o ente público não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. A demanda também foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual (Decreto Estadual 17.040/199 ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 474.960/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)