Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a correição parcial tem natureza de recurso judicial e, sendo cabível a sua interposição contra a decisão do Juízo de primeiro grau, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança, mostrando-se correta a incidência da Súmula 267/STF. 2. No caso, para questionar a existência de ato tumultuário do processo ou abuso na decisão que determinou a apresentação de defesa prévia, trazida pela defesa sob a alegação de que seria ilegal porque o réu havia sido citado por edital, seria cabível a correição parcial, conforme disposto no art. 11, XIII, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura estadual. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 38.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.)