Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO DENOTA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO JULGADOR. LASTRO PROBATÓRIO ANALISADO PARA FINS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes" (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). 2. "Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ" (HC 652.552/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 8/4/2021). 2.1. No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva analisou o caderno probatório para fundamentar a medida, sendo certo que orações isoladas daquilo a que se referem (no caso concreto, isoladas do contexto de demonstração da materialidade e dos indícios de autoria segundo o caderno de provas para fins de prisão preventiva) não evidenciam juízo condenatório antecipado. Diante disso, para se concluir pela suspeição do magistrado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.810.854/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)