Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO CPP, REGULANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL (ART. 798 DO CPP). PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃ O DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS Agravo regimental improvido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)