Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 1.769.854/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)