Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. REMESSA IMEDIATADA DOS AUTOS AO STF PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE (ARE). Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls. 802/805), efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente (ARE - fls. 827/841). (AgRg no AREsp n. 1.836.603/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)