Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM SUPORTE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem aprecia de forma satisfatória a questão posta em exame, apenas não adotando as razões da insurgência. 2. O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas instâncias ordinárias e proposto pela recorrente, demanda a análise da avença firmada pelas partes e necessariamente do acervo probatório do processo, medidas vedadas na via eleita em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Entendimento, de igual modo, aplicável ao recurso interposto com suporte na divergência jurisprudencial. 3. Inviável o exame de infringência a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.390.328/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 17/3/2020.)