Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. ORIGEM ILÍCITA. LEVANTAMENTO DOS BENS. NÃO-CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". 2. Havendo, na espécie, indícios de que os bens foram adquiridos com fruto do ilícito, deve ser mantida a medida constritiva. 3. O equívoco no fato de a medida de sequestro ter sido inicialmente deferida em processo no qual não fazia parte, foi devidamente sanado sem prejuízo à recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS n. 29.829/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)