Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VESTIBULAR. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RECORRIDA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, após o exame do conjunto fático-probatório, "foram colacionados ao processo documentos, laudos e relatórios médicos elaborados por diversos profissionais, todos confirmando a deficiência da demandante". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.530.943/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 20/11/2015.)